ART. 32° - A Comissão Fiscal cumpre a verificação das contas e balanços, serviços contábeis e financeiros da Tesouraria, apresentando anualmente o seu parecer fundamentado e por escrito sobre o balanço e contas anuais relativas ao exercício anterior e que deve ser enviado a Comissão Fiscal ate o dia 30 de março de cada ano.

ART. 33° - A Comissão Fiscal e composta por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

§ Único — Os cargos da Comissão Fiscal são gratuitos.